ALTERAÇÕES NO EXERCÍCIO DA AUTORIDADE PARENTAL E A POSSIBILIDADE DO SEU RESTABELECIMENTO (CHANGES IN THE EXERCISE OF PARENTAL AUTHORITY AND THE POSSIBILITY OF YOUR RECOVERY), submetido em outubro/2012, aprovado em novembro/2012, publicado dezembro/2012.
Resumo
RESUMO
Este trabalho busca analisar o instituto da autoridade parental, bem como a coisa julgada nas ações de destituição de tal encargo após a promulgação da Constituição da República de 1988. De início, pretende-se demonstrar que, diante da nova ordem constitucional instituída, a denominação trazida pelo Código Civil de 2002 revelou-se inadequada à vontade do legislador, tendo a doutrina preferido a adoção da expressão “autoridade parental”. Em seguida, apontam-se os princípios basilares do direito protetivo da criança e do adolescente, os quais decorrem do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Pela análise dos procedimentos da ação de destituição da autoridade parental, submetida à jurisdição voluntária, conclui-se que tal medida se revela um meio de salvaguarda do direito de tais indivíduos, abandonando a sua função meramente punitiva. Posteriormente, almeja-se a compreensão do fenômeno da coisa julgada nas ações de destituição da autoridade parental, com vistas à análise da possibilidade de sua relativização, dada a formação da coisa julgada com cláusula rebus sic standibus. Por fim, traz-se à tona o debate acerca do ajuizamento da ação de restituição da autoridade parental, desde que diante da inexistência da adoção do menor, da cessação das causas que ensejaram a perda do múnus e a presença do melhor interesse da criança/adolescente no caso concreto.
Palavras-chave: Autoridade parental. Coisa julgada. Relativização. Restituição do encargo.
ABSTRACT
The purpose of this paper is to analyze the institution of parental authority as well as the "res judicata" of the actions of dismissal of the charge after the promulgation of the Constitution of 1988. Under the New Constitutional Order the designation brought by the Civil Code of 2002 proved inadequate to the will of legislator and the adoption of the term "parental authority" was chosen by the doctrine. This paper focus on the basic principles of the rights to protect children and adolescents following the constitutional principles of human dignity. The procedures of action removal of parental authority suggest that the rights of the individuals were protected and the initial punitive function was abandoned. Based on the formation of "res judicata" with clause rebus sic standibus, this paper studies its actions of dismissal parental authority examining the possibility of their relativization. Finally, the debate about the relevance of the restitution of the authority parental in the absence of adoption, the termination of causes that gave rise to the loss of the munus and the best interests of the child/adolescent in each case is discussed.
Keywords:
Parental authority. Res judicata. Relativization.
Este trabalho busca analisar o instituto da autoridade parental, bem como a coisa julgada nas ações de destituição de tal encargo após a promulgação da Constituição da República de 1988. De início, pretende-se demonstrar que, diante da nova ordem constitucional instituída, a denominação trazida pelo Código Civil de 2002 revelou-se inadequada à vontade do legislador, tendo a doutrina preferido a adoção da expressão “autoridade parental”. Em seguida, apontam-se os princípios basilares do direito protetivo da criança e do adolescente, os quais decorrem do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Pela análise dos procedimentos da ação de destituição da autoridade parental, submetida à jurisdição voluntária, conclui-se que tal medida se revela um meio de salvaguarda do direito de tais indivíduos, abandonando a sua função meramente punitiva. Posteriormente, almeja-se a compreensão do fenômeno da coisa julgada nas ações de destituição da autoridade parental, com vistas à análise da possibilidade de sua relativização, dada a formação da coisa julgada com cláusula rebus sic standibus. Por fim, traz-se à tona o debate acerca do ajuizamento da ação de restituição da autoridade parental, desde que diante da inexistência da adoção do menor, da cessação das causas que ensejaram a perda do múnus e a presença do melhor interesse da criança/adolescente no caso concreto.
Palavras-chave: Autoridade parental. Coisa julgada. Relativização. Restituição do encargo.
ABSTRACT
The purpose of this paper is to analyze the institution of parental authority as well as the "res judicata" of the actions of dismissal of the charge after the promulgation of the Constitution of 1988. Under the New Constitutional Order the designation brought by the Civil Code of 2002 proved inadequate to the will of legislator and the adoption of the term "parental authority" was chosen by the doctrine. This paper focus on the basic principles of the rights to protect children and adolescents following the constitutional principles of human dignity. The procedures of action removal of parental authority suggest that the rights of the individuals were protected and the initial punitive function was abandoned. Based on the formation of "res judicata" with clause rebus sic standibus, this paper studies its actions of dismissal parental authority examining the possibility of their relativization. Finally, the debate about the relevance of the restitution of the authority parental in the absence of adoption, the termination of causes that gave rise to the loss of the munus and the best interests of the child/adolescent in each case is discussed.
Keywords:
Parental authority. Res judicata. Relativization.