Controle de Constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 3/93, a Emenda Constitucional nº 33/01 e a “Última Palavra Provisória”
Resumo
O presente artigo procura analisar o controle de constitucionalidade sob a perspectiva da legitimidade democrática. Para tanto, utiliza como fundamento as idéias de Conrado Hübner Mendes expostas nas suas obras “Controle de Constitucionalidade e Democracia”[1] e “Direitos Fundamentais, Separação de Poderes e Deliberação”[2]. Logo em seguida, propõe, diante dessas teorias, analisar um caso concreto – o controle de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 3/93 e o posterior “desafio” proposto pelo poder legislativo por meio da publicação da Emenda Constitucional nº 33/01.
Abstract: This article studies the democratic legilimacy of constitutional control. It uses the ideas of Conrado Hübner Mendes exposed in his works “Controle de Constitucionalidade e Democracia” and “Direitos Fundamentais, Separação de Poderes e Deliberação” to analyse the concrete case of constitutional control applied to the Constitutional Amendment No. 3/93 and the “challenge” raised by Congress through the publication of the Constitutional Amendment No. 33/01.
Data da Submissão: 20/11/2013
Data da Publicação: 30/12/2013
Abstract: This article studies the democratic legilimacy of constitutional control. It uses the ideas of Conrado Hübner Mendes exposed in his works “Controle de Constitucionalidade e Democracia” and “Direitos Fundamentais, Separação de Poderes e Deliberação” to analyse the concrete case of constitutional control applied to the Constitutional Amendment No. 3/93 and the “challenge” raised by Congress through the publication of the Constitutional Amendment No. 33/01.
Data da Submissão: 20/11/2013
Data da Publicação: 30/12/2013