Os Mecanismos de Petição Individual dos Tratados Universais de Proteção dos Direitos Humanos
Resumo
A recente adoção dos Protocolos Facultativos ao Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e à Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) conferindo a indivíduos a possibilidade de reclamar da violação de seus direitos humanos para órgãos de tratado da Organização das Nações Unidas (ONU) completa o sistema de comunicações individuais dos principais tratados universais de proteção de direitos humanos, conhecidos como core human rights treaties. O presente artigo fornece uma visão geral sobre a evolução, aspectos procedimentais e eficácia dos mecanismos de petição individual existentes para estes tratados, dando ênfase ao Protocolo Facultativo ao PIDESC que entrou em vigor em 5 de maio de 2013.
Abstract: The recent adoption of Optional Protocols to the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (CESCR) and to the Convention on the Rights of the Child (CRC) establishing the ability of individuals to complain to United Nations (UN) treaty bodies about the violation of their human rights fully completes the individual communications procedures framework existing under the so-called core international human rights treaties. This paper gives a general overview of the development, procedural aspects and effectiveness of the individual complaints mechanisms existing under these treaties, with special enphasis on the Optional Protocol to CESCR that came into force on May 5, 2013.
Data da Submissão:05/12/2013
Data da Publicação: 30/12/2013
Abstract: The recent adoption of Optional Protocols to the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (CESCR) and to the Convention on the Rights of the Child (CRC) establishing the ability of individuals to complain to United Nations (UN) treaty bodies about the violation of their human rights fully completes the individual communications procedures framework existing under the so-called core international human rights treaties. This paper gives a general overview of the development, procedural aspects and effectiveness of the individual complaints mechanisms existing under these treaties, with special enphasis on the Optional Protocol to CESCR that came into force on May 5, 2013.
Data da Submissão:05/12/2013
Data da Publicação: 30/12/2013