Justiça de Transição e Direito Internacional: o Direito à Verdade e o Dever do Estado de Processar e Punir Graves Violações aos Direitos Humanos
Resumo
O presente artigo tem por objeto de análise a emergência, evolução e consolidação do campo da Justiça de Transição e a influência do Direito Internacional, sobretudo o Direito Internacional dos Direitos Humanos neste processo. Inicia-se com uma revisão teórica do conceito de Justiça de Transição para, em seguida, examinar os dois principais mecanismos de justiça transicional – os processos criminais e as Comissões da Verdade – e a contribuição dos tratados internacionais de direitos humanos na afirmação do “direito à verdade” sobre os crimes do passado em sociedades pós-conflito ou em transição política e da responsabilidade estatal de investigar e punir graves violações aos direitos humanos. O estudo conclui com uma discussão sobre os desafios políticos, sociais e legais enfrentados pelas democracias que herdam um legado de abusos aos direitos humanos.
ABSTRACT
This article aims to analyse the emergence, evolution and consolidation of the Transitional Justice, and the influence of International Law on this process. It starts with a theoretical review of the conceptualization of Transitional Justice. This is followed by a detailed examination of its two mechanisms - criminal prosecutions and truth comissions. The role of the UN Human Rights Treaties that aim to guarantee 1) the right to truth about past crimes in post-conflict and transitional societies, and 2) the state responsability to investigate and prosecute serious human rights violations is then analized. The study concludes with a discussion on the political, social and legal challenges confronted by democracies that inherit a legacy of sistematic violations of human rights.
Data da Submissão: 05/12/2013
Data da Publicação: 30/12/2013
ABSTRACT
This article aims to analyse the emergence, evolution and consolidation of the Transitional Justice, and the influence of International Law on this process. It starts with a theoretical review of the conceptualization of Transitional Justice. This is followed by a detailed examination of its two mechanisms - criminal prosecutions and truth comissions. The role of the UN Human Rights Treaties that aim to guarantee 1) the right to truth about past crimes in post-conflict and transitional societies, and 2) the state responsability to investigate and prosecute serious human rights violations is then analized. The study concludes with a discussion on the political, social and legal challenges confronted by democracies that inherit a legacy of sistematic violations of human rights.
Data da Submissão: 05/12/2013
Data da Publicação: 30/12/2013