Breve análise do regime disciplinar diferenciado frente aos Direitos Humanos
Resumo
RESUMO
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de coibir e/ou minimizar as atividades de grupos e facções criminosas que agiam dentro e fora das unidades prisionais. Dotado de regras rígidas, acaba por suprimir direitos pré-estabelecidos na Lei de Execuções Penais, sendo alvo de protestos por parte de corrente doutrinária, a qual sustenta estar o regime eivado de inconstitucionalidade, por violar Direitos Humanos e individuais fundamentais. Nesta rinha jurídica, deve-se sobressair a luta pela manutenção da ordem e bem-estar social, vez que nenhum direito ou garantias constitucionais são absolutos, não podendo a marginalidade usá-los como escudo na persecução da violência.
PALAVRAS-CHAVE: Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); Direitos Humanos; Direitos Fundamentais.
ABSTRACT
The Differentiated Disciplinary Regime (DDR) was inserted in the Brazilian legal system in order to restrain and / or minimize the activities of groups and criminal gangs who operated in and out of prisons. Equipped with rigid rules, ultimately suppress pre-established rights in the Criminal Penalties Law, the target of protests by doctrinal current, which sustains the being riddled with unconstitutional regime for violating basic human and individual rights. This legal baiting, should stand the struggle for maintaining order and social welfare, since no law or constitutional guarantees are absolute and can not marginality use them as a shield in pursuit of violence.
KEYWORDS: Differentiated Disciplinary Regime (DDR); Human Rights; Fundamental Rights.
Data da Submissão: 17/02/2014
Data da Aceitação: 17/08/2014
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de coibir e/ou minimizar as atividades de grupos e facções criminosas que agiam dentro e fora das unidades prisionais. Dotado de regras rígidas, acaba por suprimir direitos pré-estabelecidos na Lei de Execuções Penais, sendo alvo de protestos por parte de corrente doutrinária, a qual sustenta estar o regime eivado de inconstitucionalidade, por violar Direitos Humanos e individuais fundamentais. Nesta rinha jurídica, deve-se sobressair a luta pela manutenção da ordem e bem-estar social, vez que nenhum direito ou garantias constitucionais são absolutos, não podendo a marginalidade usá-los como escudo na persecução da violência.
PALAVRAS-CHAVE: Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); Direitos Humanos; Direitos Fundamentais.
ABSTRACT
The Differentiated Disciplinary Regime (DDR) was inserted in the Brazilian legal system in order to restrain and / or minimize the activities of groups and criminal gangs who operated in and out of prisons. Equipped with rigid rules, ultimately suppress pre-established rights in the Criminal Penalties Law, the target of protests by doctrinal current, which sustains the being riddled with unconstitutional regime for violating basic human and individual rights. This legal baiting, should stand the struggle for maintaining order and social welfare, since no law or constitutional guarantees are absolute and can not marginality use them as a shield in pursuit of violence.
KEYWORDS: Differentiated Disciplinary Regime (DDR); Human Rights; Fundamental Rights.
Data da Submissão: 17/02/2014
Data da Aceitação: 17/08/2014