The Personal and Substantive Scope of the Eu Free Movement Rules: the Application of Horizontal Direct Effect
Resumo
ÂMBITO DE APLICAÇÃO PESSOAL E SUBSTANTIVO DAS REGRAS DE LIVRE CIRCULAÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA : APLICAÇÃO DO EFEITO DIRETO HORIZONTAL
RESUMO
Este artigo é um estudo sobre a aplicação do efeito horizontal direto na livre circulação de trabalhadores, livre circulação de estabelecimento, liberdade de prestar serviços e na livre circulação de bens no território da União Europeia. Pode-se perceber que, com o passar do tempo, a Corte de Justiça da União Europeia (ECJ) vagarosamente expandiu o âmbito de aplicação pessoal às quatro liberdades, reconhecendo a elas o efeito horizontal direto e dando margem a uma aplicação mais ampla às regras antes estabelecidas. A livre circulação de trabalhadores e serviços e a maneira como a ECJ tem interpretado a aplicação do efeito horizontal direto a essas liberdades são os pontos centrais da discussão na primeira parte deste artigo. As normas relativas à livre circulação de bens e às regras de direito da concorrência são analisados em um segundo momneto, no intuito de se ilustrar como esses dois interagem e influenciam cada um. O julgamento Case C-171/11 Fra.bo SpA v. Deutsche Vereinigung de Gas será examinado, assim como suas implicações no entendimento relative à livre circulação de bens. Finalmente, este artigo se encerra com uma discussão sobre o estudo acadêmico já escrito sobre o efeito horizontal direto e se deveria exister apenas uma base legal para as regras de livre circulação, sendo identificado o ponto de vista das autoras.
PALAVRAS-CHAVE: direito europeu; livre circulação; efeito direto horizontal; jurisprudência fra.bo
ABSTRACT
This paper is a study of the application of horizontal direct effect on the free movement of workers, free movement of establishment, freedom to provide services and free movement of goods within the territory of the European Union. It is shown that over time the European Court of Justice (“ECJ”) has slowly widened the personal scope of the different four freedoms to give it horizontal direct effect, leading to a much broader applicability of the provisions than from the outset. The free movement of workers and services and how the ECJ has over time interpreted horizontal direct effect to apply to these provisions are the main points of discussion in the first part of this paper. The free movement of goods rules and competition law are analyzed in order to illustrate how these interact and influence each other. The case law Case C-171/11 Fra.bo SpA v. Deutsche Vereinigung de Gas (unreported) will be examined and the implications for the way we are to understand the implications for free movement of goods will be looked at. Further, a discussion of the relevant academic writing on horizontal direct effect and on whether there should be a single set of free movement rules will be engaged in against which the authors will identify their own standpoint.
KEYWORDS: european law; free movement; horizontal direct effect; case law fra.bo.
Data da Submissão: 11/04/2014
Data da Aceitação: 19/05/2014
RESUMO
Este artigo é um estudo sobre a aplicação do efeito horizontal direto na livre circulação de trabalhadores, livre circulação de estabelecimento, liberdade de prestar serviços e na livre circulação de bens no território da União Europeia. Pode-se perceber que, com o passar do tempo, a Corte de Justiça da União Europeia (ECJ) vagarosamente expandiu o âmbito de aplicação pessoal às quatro liberdades, reconhecendo a elas o efeito horizontal direto e dando margem a uma aplicação mais ampla às regras antes estabelecidas. A livre circulação de trabalhadores e serviços e a maneira como a ECJ tem interpretado a aplicação do efeito horizontal direto a essas liberdades são os pontos centrais da discussão na primeira parte deste artigo. As normas relativas à livre circulação de bens e às regras de direito da concorrência são analisados em um segundo momneto, no intuito de se ilustrar como esses dois interagem e influenciam cada um. O julgamento Case C-171/11 Fra.bo SpA v. Deutsche Vereinigung de Gas será examinado, assim como suas implicações no entendimento relative à livre circulação de bens. Finalmente, este artigo se encerra com uma discussão sobre o estudo acadêmico já escrito sobre o efeito horizontal direto e se deveria exister apenas uma base legal para as regras de livre circulação, sendo identificado o ponto de vista das autoras.
PALAVRAS-CHAVE: direito europeu; livre circulação; efeito direto horizontal; jurisprudência fra.bo
ABSTRACT
This paper is a study of the application of horizontal direct effect on the free movement of workers, free movement of establishment, freedom to provide services and free movement of goods within the territory of the European Union. It is shown that over time the European Court of Justice (“ECJ”) has slowly widened the personal scope of the different four freedoms to give it horizontal direct effect, leading to a much broader applicability of the provisions than from the outset. The free movement of workers and services and how the ECJ has over time interpreted horizontal direct effect to apply to these provisions are the main points of discussion in the first part of this paper. The free movement of goods rules and competition law are analyzed in order to illustrate how these interact and influence each other. The case law Case C-171/11 Fra.bo SpA v. Deutsche Vereinigung de Gas (unreported) will be examined and the implications for the way we are to understand the implications for free movement of goods will be looked at. Further, a discussion of the relevant academic writing on horizontal direct effect and on whether there should be a single set of free movement rules will be engaged in against which the authors will identify their own standpoint.
KEYWORDS: european law; free movement; horizontal direct effect; case law fra.bo.
Data da Submissão: 11/04/2014
Data da Aceitação: 19/05/2014