As modificações tecnológicas e o devido processo constitucional
Resumo
RESUMO
A Lei 11419/2006 – Lei do Processo Eletrônico - acarretou diversas transformações no direito processual brasileiro, sendo admitida a formação de processo judicial totalmente na forma eletrônica. O presente trabalho busca realizar uma análise aprofundada dos dispositivos da citada lei, verificando a sua real adaptação à teoria do devido processo constitucional, de Rosemiro Pereira Leal, além de realizar o confronto de dispositivos com os princípios constitucionais do devido processo legal: contraditório, ampla defesa, economicidade, dentre outros. Por fim, o trabalho verifica as modificações trazidas pela Lei 11419/2006 no Código de Processo Civil, analisando os principais dispositivos alterados pela norma regulamentadora do processo eletrônico.
PALAVRAS-CHAVE: Processo eletrônico. Lei 11.419/2006. Transformações processuais. Princípios constitucionais.
ABSTRACT
The law 11419/2006 – Law of Electronic Process brought several changes in the Brazilian procedural law, being admitted to the formation of law suit entirely in electronic form. This study aims toconduct a thoroughanalysisof the provisions of such law, checking their actual adaptation in the theory of constitutional due process, developed by Rosemiro Pereira Leal, and perform the confrontation ofdevices withthe constitutional principlesof due process, contradiction, fulldefense, economy, among others. Finally, the studyverifiesthe changesintroduced by Law11419/2006in the Code ofCivil Procedure, analyzing the mainprovisions amendedby theregulatory normof theelectronic process.
KEYWORDS: Electronic Process. Law 11419/2006. Procedural changes. Constitutional principles.
Data da Submissão: 12/11/2014
Data da Aceitação: 29/11/2014
A Lei 11419/2006 – Lei do Processo Eletrônico - acarretou diversas transformações no direito processual brasileiro, sendo admitida a formação de processo judicial totalmente na forma eletrônica. O presente trabalho busca realizar uma análise aprofundada dos dispositivos da citada lei, verificando a sua real adaptação à teoria do devido processo constitucional, de Rosemiro Pereira Leal, além de realizar o confronto de dispositivos com os princípios constitucionais do devido processo legal: contraditório, ampla defesa, economicidade, dentre outros. Por fim, o trabalho verifica as modificações trazidas pela Lei 11419/2006 no Código de Processo Civil, analisando os principais dispositivos alterados pela norma regulamentadora do processo eletrônico.
PALAVRAS-CHAVE: Processo eletrônico. Lei 11.419/2006. Transformações processuais. Princípios constitucionais.
ABSTRACT
The law 11419/2006 – Law of Electronic Process brought several changes in the Brazilian procedural law, being admitted to the formation of law suit entirely in electronic form. This study aims toconduct a thoroughanalysisof the provisions of such law, checking their actual adaptation in the theory of constitutional due process, developed by Rosemiro Pereira Leal, and perform the confrontation ofdevices withthe constitutional principlesof due process, contradiction, fulldefense, economy, among others. Finally, the studyverifiesthe changesintroduced by Law11419/2006in the Code ofCivil Procedure, analyzing the mainprovisions amendedby theregulatory normof theelectronic process.
KEYWORDS: Electronic Process. Law 11419/2006. Procedural changes. Constitutional principles.
Data da Submissão: 12/11/2014
Data da Aceitação: 29/11/2014