A problemática da Lei Federal n.° 11.277 de 7 de fevereiro de 2006: inconstitucionalidade?
Resumo
RESUMO:
Muito já se falou acerca da inserção do artigo 285 – A ao Código de Processo Civil Brasileiro, o qual conferiu ao magistrado a possibilidade de proferir sentença face a mera apresentação de petição inicial, nos casos em que a matéria controvertida for apenas de direito, dispensando-se a citação, quando já houver sido prolatada sentença de improcedência em outros casos idênticos já apreciados naquele juízo. É certo que este instituto constituiria importante arma para a racionalização e celeridade do serviço jurisdicional, todavia, acaba por macular princípios constitucionais, eis que, como será exposto, afronta ao artigo 5°, caput e incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal. Portanto, através do presente trabalho acadêmico, demonstrar-se-á que a Lei Federal n.° 11.277 de 7 de fevereiro de 2006 revela-se inconstitucional. Assim, de forma eminentemente construtiva, e sem pretender esgotar o tema, será novamente elevado ao pensamento jurídico se o art. 285-A do Código de Processo Civil é ou não inconstitucional.
PALAVRAS-CHAVE: inconstitucionalidade, princípios, igualdade, segurança jurídica, direito de ação, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
THE ISSUE OF FEDERAL LAW No. 11.277 OF 7 FEBRUARY 2006: UNCONSTITUTIONALITY?
ABSTRACT:
Much has been said about the article insertion 285 - A of the Brazilian Code of Civil Procedure, which gave the judge the opportunity to make judgment against the mere initial petition presentation, where the disputed matter is just about right, dispensing themselves to quote, as has already been handed down dismissing sentence in other similar cases already examined in that judgment. It is true that this institute would be important weapon to rationalize and expedite the judicial service, however, turns out to macular constitutional principles, behold, as will be explained, affront to Article 5, heading and items XXXV, LIV and LV of the Constitution. Therefore, through this academic work, it will prove to the Federal Law no. 11 277 of February 7, 2006 proves to be unconstitutional. Thus eminently constructive way, without wishing to exhaust the subject, will again be raised to the legal thinking is the art. 285 of the Civil Procedure Code is unconstitutional or not.
KEYWORDS: unconstitutionality, principles, equality, legal certainty, the right of action, due process, contradictory and full defense.
Data da admissão: 07/04/2015
Data da submissão: 27/07/2015
Muito já se falou acerca da inserção do artigo 285 – A ao Código de Processo Civil Brasileiro, o qual conferiu ao magistrado a possibilidade de proferir sentença face a mera apresentação de petição inicial, nos casos em que a matéria controvertida for apenas de direito, dispensando-se a citação, quando já houver sido prolatada sentença de improcedência em outros casos idênticos já apreciados naquele juízo. É certo que este instituto constituiria importante arma para a racionalização e celeridade do serviço jurisdicional, todavia, acaba por macular princípios constitucionais, eis que, como será exposto, afronta ao artigo 5°, caput e incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal. Portanto, através do presente trabalho acadêmico, demonstrar-se-á que a Lei Federal n.° 11.277 de 7 de fevereiro de 2006 revela-se inconstitucional. Assim, de forma eminentemente construtiva, e sem pretender esgotar o tema, será novamente elevado ao pensamento jurídico se o art. 285-A do Código de Processo Civil é ou não inconstitucional.
PALAVRAS-CHAVE: inconstitucionalidade, princípios, igualdade, segurança jurídica, direito de ação, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
THE ISSUE OF FEDERAL LAW No. 11.277 OF 7 FEBRUARY 2006: UNCONSTITUTIONALITY?
ABSTRACT:
Much has been said about the article insertion 285 - A of the Brazilian Code of Civil Procedure, which gave the judge the opportunity to make judgment against the mere initial petition presentation, where the disputed matter is just about right, dispensing themselves to quote, as has already been handed down dismissing sentence in other similar cases already examined in that judgment. It is true that this institute would be important weapon to rationalize and expedite the judicial service, however, turns out to macular constitutional principles, behold, as will be explained, affront to Article 5, heading and items XXXV, LIV and LV of the Constitution. Therefore, through this academic work, it will prove to the Federal Law no. 11 277 of February 7, 2006 proves to be unconstitutional. Thus eminently constructive way, without wishing to exhaust the subject, will again be raised to the legal thinking is the art. 285 of the Civil Procedure Code is unconstitutional or not.
KEYWORDS: unconstitutionality, principles, equality, legal certainty, the right of action, due process, contradictory and full defense.
Data da admissão: 07/04/2015
Data da submissão: 27/07/2015