Renúncia contratual a direitos fundamentais

Resumo

RESUMO: Este artigo analisa a admissibilidade de renúncia contratual a direitos fundamentais no âmbito das relações privadas. Examina-se primeiramente o contrato sob influência dos direitos fundamentais, estudando-se a incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, a concepção de contrato como “ponto de encontro” de direitos fundamentais e aspectos da liberdade e da autonomia privada. Em um segundo momento, o trabalho centra-se na questão específica da admissibilidade da renúncia contratual a direitos fundamentais, analisando-se o conceito de renúncia a direito fundamental, a diferenciação de institutos afins e as modalidades de renúncia, bem como o fundamento jurídico, requisitos e pressupostos da renúncia. Por fim, estabelecem-se critérios orientadores da ponderação de interesses com vista à solução dos problemas relacionados ao controle da validade da renúncia. O objetivo é, uma vez constatada a possibilidade de renúncia contratual a direitos fundamentais, sistematizar os requisitos, pressupostos e critérios de controle de validade da renúncia.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais. Direito privado. Renúncia. Contratos. Critérios.

CONTRACTUAL RENOUNCE OF FUNDAMENTAL RIGHTS

ABSTRACT: This article analyses the admissibility of contractual renounce of fundamental rights in the context of private relationships. First, it examines the contract under the influence of fundamental rights, studying the incidence of fundamental rights in relations between individuals, contract design as "meeting point" of fundamental rights and aspects of liberty and personal autonomy. In a second step, focuses on the specific issue of the admissibility of contractual waiver of fundamental rights by analyzing the concept of renunciation of fundamental rights, the differentiation from related institutes, modalities of resignation and the legal basis, requirements and assumptions of resignation. Finally, set up the criteria that guide balancing of interests to solve the problems related to the control of the validity of the resignation. The goal is, once we found the possibility of contractual waiver of fundamental rights, systematize the requirements, assumptions and validity of the resignation control criteria.

KEY-WORDS: Fundamental rights. Private law. Renunciation. Contracts. Criteria.

Data de submissão: 18-01-2016

Data de aceitação: 18-08-2016