Dever de coerência "pro futuro" e as decisões do Supremo Tribunal Federal: o "habeas corpus 126.292/SP e seus possíveis desdobramentos
Resumo
RESUMO
O presente ensaio objetiva fomentar o debate acerca da decisão judicial. Abordar-se-á decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em habeas corpus que possibilitou a execução imediata da sentença penal condenatória a partir de decisão de segunda instância que confirme a condenação. Tomando-se por base os fundamentos determinantes àquele decisum, nomeadamente quanto ao sentido que se atribuiu a trânsito em julgado, buscar-se-á vislumbrar possíveis efeitos que a compreensão do Supremo Tribunal Federal poderá gerar em esferas distintas haja vista que a Constituição Federal vezes outras faz remissão ao mesmo instituto jurídico. Premissas de base do estudo serão as teorias de Ronald Dworkin e Lenio Streck. Demonstrar-se-á que esse voluntarismo acarreta reflexos que uma coerência mínima para o futuro exige. Ou bem a decisão judicial respeita a coerência e a integridade do Direto e a história institucional forjada pela comunidade jurídica, ou bem aceita os desdobramentos que possivelmente advenham do decidir discricionário que ignora o próprio texto como se ele sequer existisse. O que não parece possível é a defesa das duas posições.
PALAVRAS-CHAVE: Decisão judicial. Constituição Federal. Coerência. Integridade. Direito.
Duty of coherence “pro futuro” and the decisons by Supreme Court of Brazil: the “Habeas Corpus” 126.292/SP and its the possibles developments.
ABSTRACT
This essay aims to stimulate debate about the court decision. Address shall be the decision of the Supreme Court handed down in habeas corpus which enabled the immediate execution of the criminal judgment condemnatory from second instance decision. Taking as a basis the determinants to that decisum fundamentals, particularly as to the meaning that was attributed to res judicata, will be sought to glimpse the possible effects that the understanding of the Supreme Court may generate different spheres because the Federal Constitution reference several times the same legal institute. The basic assumptions of this essay are the theories of Ronald Dworkin and Lenio Streck.
It will demonstrate that this discretionary decision entails reflections that a minimum coherence to the future will require. Either the court decision respect the coherence and integrity of the Law and institutional history forged by the legal community, or well accepted developments possibly arising out of discretionary decision that ignores the text itself as if it even existed. What does not seem possible is the defense of the two positions.
KEYWORDS: Judicial Decision. Constitucion. Coherence. Integrity. Law.
Recebido em: 01-11-2016 Aprovado em: 09-12-2016