Direito à proteção de dados pessoais no Brasil e os traços centrais de uma autoridade local de proteção
Resumo
Resumo: Sob a lógica da constitucionalização do direito e através dos aportes da fenomenologia-hermenêutica, intenta-se um estudo jurídico e crítico acerca da futura política pública nacional de proteção de dados pessoais e, sobretudo, da autoridade garantidora desta proteção. Assim, no primeiro item realizou-se uma abordagem acerca dos efeitos da (in)compreensão jurídica da internet à proteção de dados pessoais. Em seguida, o estudo dedicou-se a elucidar os esforços jurídicos e políticos brasileiros para a específica proteção de dados pessoais, especialmente por meio da política pública nacional arquitetada no Projeto de Lei Federal número 5.276/2016. Por fim, sugeriram-se linhas fundacionais de uma “autoridade local” de proteção de dados pessoais, que servirá como garantidora dos direitos previstos na política pública nacional de proteção de dados pessoais. Em conclusão, obteve-se, em termos gerais, que o Brasil encaminha-se para a formação de uma política pública nacional de proteção de dados pessoais, muito embora o debate jurídico ainda seja incipiente, tenha sido prejudicado no ano de 2016 pelas tensões políticas e esteja muito atrasado em relação a Europa. Por outro lado, não obstante a política pública articulada seja nacional, melhor que a autoridade garantidora seja de cunho local, a fim de atender as dimensões territoriais do Brasil e as inúmeras referências, realidades e racionalidades que cada região possui.
Palavras-chave: Internet. Proteção de dados pessoais. Política Pública. Autoridade Local de Proteção.
Abstract: Under the logic of constitutionalization of law and through the contributions of phenomenology, tries to be a legal and critical study about the future national public policy for the protection of personal data, above all, the guarantor of this protection. Thus, in the first item an evaluation was made about the effects of the legal (no) understanding of the Internet to the protection of personal data. The study then focused on elucidating the Brazilian legal and political efforts for the specific protection of personal data, especially through the national public policy as outlined in Federal Law Project number 5.276/2016. Finally, the foundational guidelines of a "local authority" for the protection of personal data were suggested, which will serve as a guarantor of the rights foreseen in the national public policy of protection of personal data. In conclusion, it was obtained, in general terms, that Brazil is moving towards the formation of a national public policy for the protection of personal data, although the legal debate is still incipient, was harmed in 2016 by political tensions and is far behind in relation the Europe. On the other hand, despite the articulated public policy being national, it is better that the guarantor authority be of a local nature, in order to take into account the territorial dimensions of Brazil and the innumerable references, realities and rationalities that each region possesses.
Keywords: Internet. Protection of personal data. Public Police. Local Protection Authority.
Submetido em: 30-03-2017
Aprovado em: 14-07-2017