Uma releitura a propósito da responsabilidade civil ambiental: de uma responsabilidade civil para além da figura do dano

Resumo

RESUMO: O presente artigo enfrenta a problemática da responsabilidade civil na área do direito ambiental.  Partindo de um direito fundamental a um meio ambiente equilibrado, enfrenta-se os aspectos mais controvertidos no âmbito da responsabilidade civil ambiental, dentre eles o princípio do poluidor-pagador, o princípio da precação, as figuras da prescrição e da solidariedade e a própria noção de responsabilização civil na matéria ambiental, ainda que ausente a figura do dano. Para tanto, adota-se o método dedutivo de pesquisa, estruturando o presente trabalho com base em uma análise crítica de doutrinas e legislações nacionais e estrangeiras que enfrentam a matéria, de forma a definir critérios da responsabilidade civil ambiental.

PALAVRAS-CHAVE: dano ambiental; responsabilidade ambiental; princípio do poluidor pagador; responsabilidade civil ambiental;

ABSTRACT: The present article faces the problematic of the civil responsibility on the environmental field. Starting from a fundamental right to balanced environment, it’s faced the most controverted aspects in the field of the civil environmental responsibility, between them the polluter pays principle, the precaution principle, the figures of prescription and solidarity and the notion itself of civil responsibility in environmental subject, even with the absence of the damage figure. For that, it’s adopted the deductive method of research, structuring the present paper in a critic analysis of national and foreigner doctrine and legislation that faces the subject, in a way to define criteria of civil environmental responsibility.

KEYWORDS: environmental damage; environmental responsibility; polutter pays principle; civil environmental responsibility;

Submetido em: 04-04-2017

Aprovado em: 14-07-2017