A fragmentação do Direito Internacional: uma análise de casos brasileiros
Resumo
RESUMO: Em um ambiente complexo como a sociedade internacional, é natural que o direito seja menos homogêneo. Apesar da fragmentação não ser um problema recente, com o crescimento da regulamentação em nível internacional e da institucionalização de regimes especiais, a intensidade desse fenômeno aumentou. O presente estudo analisa esse fenômeno com base em dois casos brasileiros: os casos da proibição de importação de pneumáticos remodelados no Mercosul e na Organização Mundial do Comércio. Primeiramente, é feita uma descrição dos casos e do fenômeno da fragmentação de leis especiais, utilizando, principalmente, o relatório da Comissão de Direito Internacional. Na análise, por meio de outros casos desses mesmos órgãos e do relatório da CDI, considera-se que os dois casos chegaram a soluções distintas por não terem utilizado o Direito Internacional de forma coesa. O objetivo do estudo é fomentar a discussão sobre o tema, demonstrando que a temática da fragmentação envolve interesses brasileiros imediatos. Conclui-se que é preciso que os sistemas de solução de controvérsias e que os Estados compreendam a necessidade da aplicação de outros regimes especiais e do Direito Internacional geral na interpretação de sistemas normativos.
PALAVRAS-CHAVE: Teoria do Direito; Fragmentação; Mercosul; Organização Mundial do Comércio; Brasil; Pneumáticos remoldados.
ABSTRACT: In a complex environment such as that of the international society, it is normal that law is less homogeneous. Although fragmentation is not a recent problem, with the rise of regulation at international level and of the institutionalization of special regimes, the intensity of this phenomenon has risen. This study tries to analyze this phenomenon using as basis two Brazilian cases: the case of prohibition of importation of refurbished pneumatics in the Mercosur and in the World Trade Organization. First, the cases and the phenomenon of the fragmentation of special laws are described, utilizing, mainly, the report of the International Law Commission. In the analysis, using other cases of the same institutions and the report of the ILC, it is considered that the two cases have found different solutions to the same problem because they haven’t utilized International Law in a cohesive manner. The objective of this study is to foment the discussion of this subject, showing that the thematic of fragmentation encompass Brazil’s direct interests. The conclusion is that the States and the dispute resolution mechanisms need to comprehend the necessity of applying others special regimes and general International Law in the interpretation of normative systems.
KEYWORDS: Law theory; Fragmentation; Mercosur; World Trade Organization; Brazil; refurbished pneumatics.
Submetido em: 20-04-2017
Aprovado em: 14-07-2017