Os incentivos fiscais como instrumento de políticas públicas e o controle do Poder Judiciário ante a sua concessão pelos entes da federação

Resumo

RESUMO: O presente artigo tem como finalidade abordar a temática dos incentivos fiscais e a sua utilização como uma política pública a ser desenvolvida pelos entes estatais para promoverem os direitos sociais. A sua utilização como um instrumento de politica pública pelos entes da federação permite que eles promovam os objetivos previstos na Constituição e reduzam as desigualdades econômicas e sociais das suas regiões. Sendo assim, os entes da federação podem utilizar desse mecanismo para estimular o setor produtivo de sua região e aumentar a oferta de emprego e diminuição de desigualdades sociais. No entanto, como o manejo desse instrumento tributário permite um desequilíbrio financeiro e econômico, a depender de sua concessão, o Poder Judiciário deve realizar um controle adequado para evitar distorções na economia e na relação com o contribuinte. Com base nisso, o artigo tem como finalidade analisar as possibilidades de um controle da concessão de incentivos fiscais, sem que haja uma violação ao princípio da separação dos poderes, mediante a aplicação de princípios previstos no ordenamento jurídico.

PALAVRAS-CHAVE: Incentivos fiscais. Desenvolvimento econômico. Políticas públicas. Controle do Poder Judiciário.