A criminalização das drogas como fator limitante ao acesso à maconha medicinal

Resumo

A maconha é uma das substâncias classificadas como drogas pela Portaria SVS/MS 344/1998, cuja produção, comércio e consumo são severamente punidos no âmbito da Lei 11.343/2006. Ao mesmo tempo, ela conta com dezenas de componentes (os chamados “canabinoides”) com eficácia e segurança conhecida há décadas para o tratamento de várias doenças, inclusive algumas consideradas refratárias, isto é, resistentes aos tratamentos convencionais. Dessa forma, questiona-se como a criminalização das drogas tolhe o direito à saúde ao obstruir o acesso à maconha para fins medicinais. A hipótese é de que muitas dessas normas antidrogas são inconstitucionais ao afrontar a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais. A pesquisa foi bibliográfica e documental e o método utilizado foi o hipotético-dedutivo.