Famílias poliafetivas: a vedação de seu reconhecimento pela via extrajudicial no brasil e os direitos fundamentais.

Resumo

A família pode ser compreendida no tempo em seus diversos formatos. Contemporaneamente podemos enxergar vários de seus arquétipos como a família poliafetiva, espécie do poliamor. A citada família esta em ascensão desde a sua primeira lavratura de registro público no Brasil. Ocorre que no ano de 2018 o Conselho Nacional de Justiça - CNJ proibiu novas confecções do citado documento público, argumentado a ilicitude da poliafetividade, bem como a moral e os bons constumes. Desta feita, o presente artigo pretende analisar o mencionado núcleo familiar e pelo método indutivo identificar o limite de competência do CNJ acera de sua decisão, bem como a legalidade dos registros públicos de uniões poliafetivas.