Questões controvertidas do auxílio direto na recuperação de ativos provenientes de atos de corrupção à luz da ordem pública: análise crítico-reflexiva a partir de dados de cooperação internacional no bojo da Operação Lava Jato

Resumo

O caráter transnacional da corrupção, por suas repercussões para a comunidade internacional como um todo e também a outros Estados e a agentes públicos e privados estrangeiros, é tido como consenso, operado por convenções com finalidade de harmonizar medidas de enfrentamento, tipos penais, e de prever formas eficazes de cooperação também para a obtenção de dados e elementos de investigação. Dentre as repercussões dos atos de corrupção, evidencia-se em notabilidade a recuperação de ativos de origem ilícita, a fim de restituir o Estado lesado ao status quo ante, questão de caráter sui generis, concentrando disciplinas de direito público e de direito privado. Não obstante, consolida-se nesses esforços a cooperação internacional pela via formal do auxílio direto, pela comunicação entre Estados por suas autoridades centrais, prescindindo-se do juízo de delibação, o que, diante do caráter especial da recuperação de ativos, coloca em questionamento a pertinência da cooperação por auxílio direto neste tocante e, ainda, sua potencialidade de infração à ordem pública, sendo esta a problemática abordada pelo presente artigo. Nesta investigação, parte-se de dados de cooperação internacional para a recuperação de ativos no bojo da Operação Lava Jato, a partir do que se investiga a pertinência da cooperação via auxílio direto por suas questões controvertidas à luz da ordem pública.