A incidência do direito à privacidade no tratamento de dados pessoais para fins de direito privado

Resumo

Este artigo pretende estabelecer um diálogo sobre o tratamento de dados pessoais e o consentimento livre e esclarecido nas relações entre particulares. O principal objetivo é analisar a incidência do direito fundamental da privacidade, no que tange às bases de dados pessoais no âmbito privado. A problemática consiste em investigar a partir do entendimento do princípio da autonomia da vontade, os desdobramentos do consentimento livre e esclarecido e o direito fundamental à privacidade para a inserção das informações pessoais em bancos de dados. Nesse contexto, destaca-se que a Inteligência Artificial traz inúmeras possibilidades de inserção de informações pessoais, em bases de dados, contudo estas informações devem ser protegidas devido ao potencial lesivo que possuem. Concluiu-se, por meio de uma reflexão crítica do tema, que ainda que a autonomia privada seja prevalente nas relações entre particulares, não se trata de direito absoluto, além disso, o consentimento livre e esclarecido, como princípio que decorre da autonomia, apesar de não estar expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, encontra-se nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, principalmente no que tange à dados sensíveis, como os dados genéticos. A metodologia de pesquisa utilizada é a bibliográfica, tratando-se da análise do tema em artigos científicos, livros e jurisprudência sobre o tema.