Acordo de acionistas e o poder de controle nas S/A abertas: Uma análise da Lei n° 10.303/01 à luz da Teoria da Agência e dos Benefícios Privados do Controle

Resumo

É objeto do presente escrutínio a exposição e análise das alterações promovidas pela Lei n° 10.303/01 na Lei das Sociedades Anônimas, que passou a permitir a formulação de acordo de acionistas vinculativos da vontade de membros do Conselho de Administração, a fim de perquirir sua eficiência e pertinência ante os fins presumidos do legislador e da regulação financeira como um todo. Para tanto, valer-se-á, primeiro, da apreciação da Teoria da Agência e Teoria dos Benefícios Privados de Controle, concebidas na Administração e Economia para explicar os ágios precificados na alienação do bloco de controle societário e esmiuçar os conflitos de interesse existentes entre controladores e sócios minoritários, bem como sistematizar suas consequências em face do valor da empresa e do mercado como um todo. Em seguida, aplicar-se-á tal arcabouço teórico ao contexto da alteração legislativa, em conjunto, ainda, com os preceitos da Governança Corporativa e com uma interpretação sistemática da LSA, a fim de apurar se a nova regulação atende ao propósito de estimular o crescimento e valorização das companhias abertas brasileiras, bem como do mercado de ações.