DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Raphael Silva Rodrigues, Tiago Gomes de Carvalho Pinto

Resumo


Neste artigo será abordada a extensão da ilegalidade acerca da exigência da inclusão do valor pago a título de aviso prévio indenizado no montante do salário de contribuição, em virtude do advento do Decreto nº 6.727/09, notadamente à luz da doutrina e da jurisprudência predominante em nossos Tribunais pátrios.

Palavras-chave


Ilegalidade. Inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo do salário de contribuição. Natureza jurídica. Parcela indenizatória. Decreto nº 6.727/09.

Texto completo:

PDF