A necessidade de reconhecimento expresso da proteção de dados pessoais como direito da personalidade

Resumo

O artigo trata da necessidade do reconhecimento expresso do direito à proteção de dados pessoais como direito da personalidade. Tem por objetivo demonstrar que, até o momento, a violação ao direito à proteção de dados pessoais não tem, por si só, o poder de gerar dano ao titular, necessitando da violação de outros direitos da personalidade para garantir indenização. Considera-se que o reconhecimento de tal direito de forma expressa como um direito da personalidade faria com que a comprovação do dano se tornasse mais seguro ao titular. Para a realização da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, buscando informações em livros, artigos científicos, legislações, jurisprudência brasileira e demais documentos aptos ao desenvolvimento do estudo. Os resultados da pesquisa indicam que embora o direito à proteção de dados pessoais possa estar inserido na cláusula geral de direito da personalidade, requer, ainda, sua disposição expressa na norma de direito privado a fim de garantir maior efetividade na tutela do direito.