Princípio da praticidade tributária e suas implicações para a eficiência administrativa

Resumo

Um dos instrumentos, postos à disposição da Administração e do legislador, para bem honrarem os objetivos constitucionalmente consagrados, consubstancia-se no princípio da praticidade tributária, cuja primordial função é a de conferir maior exeqüibilidade às leis, incidindo sobre fatos que se mostram de difícil ou mesmo de impossível identificação. A praticidade, assim, enquanto inserida na realidade dos fatos, a partir do momento que visa universalizar o campo de contribuintes, em prol de uma arrecadação mais equilibrada, proporcional e condizente com a real capacidade econômica, sem dúvida, que se presta como indispensável pressuposto para a eficiência do Estado.

Palavras-Chave: Princípio da praticidade. Efetividade das leis. Eficiência da Administração. Justiça.



Abstract

One of the tools available to state administration and legislators so that they can perform their duties according to the constitutionally enshrined goals is the tax practicality doctrine, wich serves as the bedrock of state efficiency by providing a means to investigate fraudulent business transactions and hidden business records, as well as to broaden the range of taxpayers and to ensure a balanced, proportionate tax liability that takes economic background as a crucial factor. To be efficient, government in all levels must endorse the application of the practicality doctrine in the tax system by making use of techniques and procedures to maximize its effectiveness. It is important to keep in mind that the practicality doctrine so conceived is an implicit but integral part of the Brazilian constitutional principle.