O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À SAÚDE EM FARMÁCIAS E DROGARIAS (TRADE IN GOODS AND CONVENIENCE SERVICES NOT RELATED (...)), submetido 01/12/2011, aprovado 20/12/2011, publicado dez/2011
Resumo
RESUMO: O presente trabalho teve por objetivo analisar como os estabelecimentos de saúde denominados drogarias e farmácias notoriamente estão sendo descaracterizados pela prestação de serviços e comércio de mercadorias que não possuem qualquer relação com a saúde pública. Com tais práticas, as farmácias e drogarias estão contrariando as legislações federais e resoluções públicas de regência destas atividades, tais como Lei Federal 5991/73, RDC ANVISA 44/09 e IN 09/09. Constata-se que mesmo tendo a legislação federal disciplinado os produtos que podem ser comercializados em farmácias e drogarias, estes estabelecimentos de saúde, amparados por legislações estaduais, municipais e por decisões judiciais, diversificaram o ramo de atuação e estão comercializando uma variedade de mercadorias não relacionadas à saúde, contrariando a legislação sanitária federal e descaracterizando o ambiente farmacêutico. O trabalho foi realizado através da análise de doutrina e jurisprudência sobre o tema. Também foram analisadas legislações que definem as regras que permitem a comercialização de produtos e a prestação de serviços alheios ao interesse da saúde da população pelas farmácias e drogarias. Destaque para a Lei do Estado de Minas Gerais n° 18679 de 23 de dezembro de 2009, que permite o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços de interesse do consumidor em farmácias e drogarias. Foi verificado no presente trabalho se a oferta de produtos e serviços diversos da finalidade sanitária em farmácias e drogarias vão contra às disposições contidas na legislação federal e geram prejuízos para a adequada percepção da população sobre o papel desses estabelecimentos de saúde.
Palavras-chaves: Farmácia. Drogaria. Lojas de Conveniência. Drugstore.
ABSTRACT: This study aimed to examine how health care institutions called drugstores and pharmacies are being noticeably damaged by the provision of services and trade in goods which have no relation to public health. With such practices, pharmacies and drugstores are contrary to federal laws and resolutions of conducting these public activities, such as Federal Law 5991/73, RDC 44/09 and 09/09 IN. It appears that even though federal law governed the products that can be sold in pharmacies and drugstores, these health facilities, backed by state laws, municipal and court decisions, a diversified line of business and are marketing a variety of goods not related to health, contrary to the federal sanitary legislation and characterizing the environment pharmacist. The work was performed by analysis of doctrine and jurisprudence on the subject. We also analyzed the laws that define the rules allowing the marketing of products and services unrelated to the interests of the health of the population of pharmacies and drugstores. Spotlight on the Law of the State of Minas Gerais N°. 18679 of December 23, 2009, which allows trade in articles of convenience and service of consumer interest in pharmacies and drugstores. It was observed in the present work is to offer products and services other than health in order pharmacies run counter to the provisions contained in federal legislation and generate losses for the proper perception of the role of public health facilities.
Keywords: Pharmacy. Drugstore. Drugstore. Convenience Stores.
Palavras-chaves: Farmácia. Drogaria. Lojas de Conveniência. Drugstore.
ABSTRACT: This study aimed to examine how health care institutions called drugstores and pharmacies are being noticeably damaged by the provision of services and trade in goods which have no relation to public health. With such practices, pharmacies and drugstores are contrary to federal laws and resolutions of conducting these public activities, such as Federal Law 5991/73, RDC 44/09 and 09/09 IN. It appears that even though federal law governed the products that can be sold in pharmacies and drugstores, these health facilities, backed by state laws, municipal and court decisions, a diversified line of business and are marketing a variety of goods not related to health, contrary to the federal sanitary legislation and characterizing the environment pharmacist. The work was performed by analysis of doctrine and jurisprudence on the subject. We also analyzed the laws that define the rules allowing the marketing of products and services unrelated to the interests of the health of the population of pharmacies and drugstores. Spotlight on the Law of the State of Minas Gerais N°. 18679 of December 23, 2009, which allows trade in articles of convenience and service of consumer interest in pharmacies and drugstores. It was observed in the present work is to offer products and services other than health in order pharmacies run counter to the provisions contained in federal legislation and generate losses for the proper perception of the role of public health facilities.
Keywords: Pharmacy. Drugstore. Drugstore. Convenience Stores.