A Tutela Coletiva da Probidade Administrativa: a (in) Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.225/2001.
Resumo
O presente estudo tem por objetivo a análise da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.225/2001, que acrescentou ao art. 17 da Lei nº 8.429/92 os parágrafos sexto ao décimo segundo, como forma de estabelecer a necessidade de notificação dos acusados para apresentação de defesa prévia antes do recebimento da petição inicial de improbidade administrativa. Serão analisados os argumentos contrários e favoráveis à inconstitucionalidade da medida provisória, tanto no aspecto formal (devido processo legislativo), quanto no aspecto material, apontando-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.
PALAVRAS-CHAVE: Tutela Coletiva. Constitucionalidade. Improbidade Administrativa.
ABSTRACT: This study aims to analyze the constitutionality of Medida Provisória nº. 2.225/2001, which added to the art. 17 of Law nº 8.429/92 paragraphs sixth to tenth second, how to establish the need for notification of the accused prior to submission of defense before the receipt of the application of administrative misconduct. The arguments in favor and against the constitutionality of the interim measure in both the formal aspect (due process of law), as the material aspect will be analyzed, pointing out the doctrinal and jurisprudential understanding of the topic.
KEYWORDS: Collective Defense. Constitutionality. Administrative Improbity.
SUMÁRIO: Introdução. A (in) constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.225/2001. Conclusão. Referências.
Data da Submissão: 02/11/2013
Data da Publicação: 30/12/2013
PALAVRAS-CHAVE: Tutela Coletiva. Constitucionalidade. Improbidade Administrativa.
ABSTRACT: This study aims to analyze the constitutionality of Medida Provisória nº. 2.225/2001, which added to the art. 17 of Law nº 8.429/92 paragraphs sixth to tenth second, how to establish the need for notification of the accused prior to submission of defense before the receipt of the application of administrative misconduct. The arguments in favor and against the constitutionality of the interim measure in both the formal aspect (due process of law), as the material aspect will be analyzed, pointing out the doctrinal and jurisprudential understanding of the topic.
KEYWORDS: Collective Defense. Constitutionality. Administrative Improbity.
SUMÁRIO: Introdução. A (in) constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.225/2001. Conclusão. Referências.
Data da Submissão: 02/11/2013
Data da Publicação: 30/12/2013