O princípio da autotutela na Administração Pública à luz das Súmulas 346 e 473 do STF com ênfase nos princípios do contraditório e da ampla defesa
Resumo
O presente artigo está embasado nos atos praticados pela Administração Pública e sua anulação e nulidade garantindo a aplicação dos princípios constitucionais, em especial e princípio do contraditório e da ampla defesa, e ao mesmo tempo prevalecer a autotutela administrativa. O objetivo deste artigo é abordar os princípios constitucionais e os específicos da Administração Pública na aplicação dos seus atos, que envolvem a revogação e a anulação dos mesmos, onde o que deve imperar é a legislação constitucional. O método de pesquisa apresentado no trabalho será o dedutivo. Sendo que o mesmo será usado com a finalidade de estudar inicialmente os princípios constitucionais, após os princípios básicos da Administração Pública e por fim a aplicação dos princípios constitucionais ante a anulação ou revogação dos atos administrativos analisando as súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Por fim buscará entender o controle interno feito pela Administração Pública, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
Palavras-chave: Princípios Constitucionais, Princípios da Administração Pública, Contraditório, Ampla Defesa.
THE PRINCIPLE OF SELF- PROTECTION OF PUBLIC ADMINISTRATION IN THE LIGHT OF PRECEDENTS 346 AND 473 OF STF WITH EMPHASIS IN PRINCIPLES OF CONTRADICTORY AND WIDE DEFENCE
ABSTRACT
This monograph is grounded in actions taken by the Administration and its annulment and nullity ensuring the application of constitutional principles, and in particular the principle of contradictory and full defense, while administrative autotutela prevail. The aim of this paper is to address constitutional principles and the specifics of public administration in the implementation of their actions, involving the revocation and cancellation thereof that must prevail where the legislation is constitutional. The research method presented in the work will be deductible. Since it will be used for the purpose of studying the constitutional principles first, after the basic principles of public administration and finally the application of constitutional principles before the cancellation or revocation of administrative acts by analyzing the 346 and 473 dockets of the Supreme Court. Finally seek to understand the internal control made by the public, ensuring ample defense and contradictory.
Keywords: Constitutional Principles, Principles of Public Administration, Contradictory, Defense Wide
Data da submissão:09/04/2014
Data da aceitação: 05/08/2015
Palavras-chave: Princípios Constitucionais, Princípios da Administração Pública, Contraditório, Ampla Defesa.
THE PRINCIPLE OF SELF- PROTECTION OF PUBLIC ADMINISTRATION IN THE LIGHT OF PRECEDENTS 346 AND 473 OF STF WITH EMPHASIS IN PRINCIPLES OF CONTRADICTORY AND WIDE DEFENCE
ABSTRACT
This monograph is grounded in actions taken by the Administration and its annulment and nullity ensuring the application of constitutional principles, and in particular the principle of contradictory and full defense, while administrative autotutela prevail. The aim of this paper is to address constitutional principles and the specifics of public administration in the implementation of their actions, involving the revocation and cancellation thereof that must prevail where the legislation is constitutional. The research method presented in the work will be deductible. Since it will be used for the purpose of studying the constitutional principles first, after the basic principles of public administration and finally the application of constitutional principles before the cancellation or revocation of administrative acts by analyzing the 346 and 473 dockets of the Supreme Court. Finally seek to understand the internal control made by the public, ensuring ample defense and contradictory.
Keywords: Constitutional Principles, Principles of Public Administration, Contradictory, Defense Wide
Data da submissão:09/04/2014
Data da aceitação: 05/08/2015