Transporte Público individual e inovação tecnológica: elementos para a criação de um marco regulatório adequado

Resumo

Os serviços de transporte público individual, dentre os quais se incluem os táxis, têm grande relevância para as políticas de mobilidade urbana, pois representam importante alternativa aos transportes particular e público coletivo. É comum que essa atividade sofra interferência regulatória do Estado, visando à correção de falhas estruturais que podem gerar resultados perniciosos aos interesses públicos. Recentemente, o debate sobre a regulação desse mercado tem ganhado grande destaque em virtude da ascensão de novas tecnologias que podem solucionar ou, no mínimo, atenuar as falhas estruturais do setor. O presente trabalho tem por objetivo apurar a existência de imperfeições no modelo regulatório tradicionalmente adotado no Brasil, sobretudo diante do novo paradigma estrutural decorrente das recentes inovações tecnológicas, e, assim, apresentar sugestões para a criação de um marco legal adequado, capaz de balizar a intervenção estatal de forma a produzir resultados eficientes do ponto de vista socioeconômico.

Palavras-chave: Análise Econômica do Direito; Política de Mobilidade Urbana; Regulação; Transporte Público Individual; Táxi;

INDIVIDUAL PUBLIC TRANSPORT AND TECHNOLOGICAL INNOVATION:

Elements for an appropriate regulatory framework

ABSTRACT

Individual public transport services, among which taxis are included, have great importance for urban mobility policies, as they represent an important alternative both to private and to mass transportation. It is common for this activity to suffer regulatory state intervention, in order to correct structural failures that can lead to harmful results to the public interest. Recently, the debate on the regulation of this market has gained great prominence because of the rise of new technologies that can solve, or at least mitigate, the sector’s structural shortcomings. This study aims to determine the existence of imperfections in the regulatory model traditionally adopted in Brazil, especially given the new structural paradigm arising from recent technological innovations, and thus make suggestions for creating an appropriate legal framework, capable of conduct state intervention in order to produce an efficient socioeconomic output.

Keywords: Economic Analysis of Law; Urban Mobility Policy; Regulation; Individual Public Transport; Taxi;

Data de submissão: 15-05-2016

Data de aceitação: 05-08-2016