Execução provisória da pena privativa de liberdade: resultado da harmonização entre a presunção de inocência e a segurança pública

Resumo

RESUMO

O artigo sustenta a constitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade na pendência de recurso extraordinário e/ou especial admitido sem efeito suspensivo. A atualidade do tema decorre do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em 2016, ao julgar o HC n. 126.292/SP, o qual reformou a posição consolidada desde 2009, no HC n. 84.078/MG, no sentido da incompatibilidade entre a execução provisória e a presunção de inocência assentada na Constituição Federal. O objetivo do estudo consiste na harmonização entre a tutela da segurança pública e a presunção de inocência, de forma a autorizar a execução provisória da pena assim que definida a culpabilidade nas instâncias ordinárias. Para essa harmonização, imposta pela unidade da Constituição, é necessário o exame sobre a natureza dos institutos jurídicos envolvidos, a vinculação do Poder Judiciário à tutela da segurança, a relevância da anterioridade da definição da culpa no julgamento dos recursos excepcionais, a existência de meios para questionar eventual ilegalidade na execução provisória e a interpretação constitucional voltada à segurança. A ponderação envolvendo essas questões, com destaque à vedação constitucional de proteção deficiente dos direitos fundamentais, revela que a execução provisória, além de compatível com o núcleo da presunção de inocência, é consequência natural do encerramento das instâncias ordinárias. A metodologia empregada consiste na revisão bibliográfica, com realce aos direitos fundamentais e à proporcionalidade, e na análise documental, com ênfase para os principais julgamentos do STF sobre o tema, na vigência da atual Constituição, que discutiram e admitiram a execução provisória da pena.

Palavras-chave: Pena. Execução provisória. Inocência. Segurança. Harmonização. Proporcionalidade.

PROVISIONAL EXECUTION OF THE SENTENCE OF IMPRISONMENT: RESULT FROM THE HARMONIZATION BETWEEN DEFENDANT'S PRESUMPTION OF INNOCENCE AND PUBLIC SAFETY

ABSTRACT 

This paper sustains the constitutionality of the provisional execution of the sentence of imprisonment pending extraordinary and/or special recourse received without suspensive effect. The topicality of the theme derives from the understanding adopted by the Supreme Court in 2016, when judging the HC n. 126.292/SP, which reformed the consolidated position since 2009, in the HC n. 84.078-7/MG, towards the incompatibility between the provisional execution and the innocence presumption foreseen in the Federal Constitution. The objective of this study consists in the harmonization between the protection of public safety and de presumption of innocence in the way to authorize the provisional execution of the sentence when the guilty is defined in the ordinary instances. For this harmonization, imposed by the unity of the Constitution, it is necessary the exam about the nature of the juridical institutes involved, the Judiciary Power bonding to the protection of the safety, the relevance of the anteriority about the definition about guilty in the judging of the exceptional recourses, the existence of expedients to question eventual illegality in the provisional execution and the constitutional interpretation directed to the safety. The ponderation involving these questions, with highlight of the constitutional prohibition of the deficient protection of the fundamental rights, reveals that the provisional execution, beyond its compatibility with the core of presumption of innocence, is a natural consequence from the conclusion of the ordinary instances. The methodology used consists in the bibliographic review, with distinction to the fundamental rights and the proportionality, and in the documental analysis, with emphasis to the main judgements of the Supreme Court about the theme, in the validity of the present Constitution, that discussed and accepted the provisional execution of the sentence of imprisonment.

Keywords: Sentence of imprisonment. Provisional execution. Innocence. Public safety. Harmonization. Proportionality.

Recebido em: 01-11-2016

Aprovado em: 16-01-2017