Valorização do trabalho humano: uma diretriz constitucional esquecida em meio à crise econômica e às consequentes propostas flexibilizantes
Resumo
RESUMO: A flexibilização dos direitos trabalhistas é assunto em evidência na realidade econômica de nosso país, mormente em meio ao cenário de crise econômica que vivenciamos. O objetivo deste trabalho é refletir sobre a compatibilidade entre o raciocínio econômico, que entoa as atuais propostas de relativização da legislação trabalhista, e as balizas jurídicas conformadoras da Ordem Econômica constitucional, em especial o valor social do trabalho humano. Por meio de pesquisa bibliográfica e análise normativa constitucional e infraconstitucional, será realizada, primeiramente, uma digressão sobre a evolução do ordenamento jurídico protetivo trabalhista e das propostas flexibilizantes que o acompanham na história. Uma vez observado o histórico atrito entre os interesses empresariais e a proteção social trabalhista, o trabalho se ocupará em aprofundar as principais características que notabilizam esse antagonismo entre racionalidades econômica e laboral-protetiva. A partir daí, aclaradas as premissas atinentes aos diferentes pontos de vista que envolvem o tema e partindo para a apreciação em um plano constitucional mais abstrato, axiológico, o texto seguirá no sentido de perquirir, à luz de uma leitura moral (dworkiniana) do problema constitucional, o modo como o ponto de vista patrimonialista típico das categorias econômicas deverá se compatibilizar com a realização dos fins sociais atinentes à valorização do trabalho humano. Ao final, proporemos que, no atual contexto democrático de direito, os interesses empresariais de flexibilização da tutela trabalhista, apesar de atuarem legitimamente mediante uma racionalidade econômica no sentido de minimizar custos e maximizar riquezas, devem ser limitados pelas diretrizes constitucionais que, a partir de um robusto aparato normativo de proteção da pessoa humana, evidenciam a predileção pela tutela do trabalhador frente aos interesses mercantis, sob pena de nos distanciarmos a passos largos do ideal de justiça e equidade.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional do Trabalho. Flexibilização. Racionalidade econômica. Valor social do trabalho.
ABSTRACT: The flexibilization of labor rights is an issue in the economic reality of our country, especially in the context of the economic crisis we are experiencing. The objective of this work is to reflect on the compatibility between the economic reasoning, linked with the current proposals for relativization of labor legislation, and the legal frameworks from Constitutional Economic Order, especially the social value of human labor. Through a bibliographical research and constitutional and infraconstitutional normative analysis, a digression will be made first on the evolution of the labor protection legal system and the flexibilizing proposals in history. Once the historical friction between corporate interests and labor social protection is observed, this work will focus on deepening the main characteristics that distinguish this antagonism between economic and labor-protection rationalities. Clarifying the premises concerning the different points of view that involve the theme and starting for the appreciation in a more abstract, axiological constitutional plan, the text will follow in order to investigate how the patrimonialist viewpoint of the economic categories should be compatible with the social purposes related to the valorization of human work, based on a moral (Dworkinian) interpretation of the constitutional problem. In the end, we will propose that, in the current democratic context of law, the business interests in flexibilization of labor protection, although acting legitimately through economic rationality to minimize costs and maximize wealth, should be limited by the constitutional guidelines that, from a robust normative apparatus of human protection, evidences the predilection for the protection of the worker against the mercantile interests, otherwise we would distance ourselves from the ideal of justice and equity.
KEYWORDS: Constitutional Labor Law. Flexibilization. Economic rationality. Social value of labor.
Submetido em: 31-03-2017
Aprovado em: 14-07-2017