A participação cidadã nas fraudes à licitação como meio de controle social e combate à corrupção
Resumo
RESUMO: Pela análise da Constituição Federal há existência e acolhimento de inúmeros métodos de participação resguardados pelos direitos civis, dos quais podemos citar o direito a ação popular assim como, o direito de reivindicação. De forma paralela, tem-se o plebiscito e o referendo como instrumentos de cunho político-legislativo. De forma que a experiência brasileira, com influência ao manejo desses institutos formais, regra geral, tem sido frustrada em relação a centralização no ambito das administrações públicas nacionais, na esfera federal, estatual e municipal, como em razão da falta de interesse de muitos cidadãos com relação fiscalização do gasto do computo público. Destarte, para a construção de uma participação mais efetiva torna necessário que a sociedade assuma sua quota parte de responsabilidade, e direcione sua conduta para que cumpra seus deveres e obrigações de sujeito de direitos e deveres. Um dos problemas a serem enfrentados no ambito da gestão pública, o qual vem requerendo uma maior participação cívica numa relação horizontal entre o cidadão e o Estado, refere-se à corrupção na administração pública, envolvendo as fraudes a licitação, sobre diversas variações comportamentais, em especial, no abuso da função pública para fins privados. Em nível internacional, a Organização das Nações Unidas (ONU) e organismos multilaterais, passaram a desenvolver estudos sobre a temática procurando fornecer uma plataforma global no campo político, legislativo, econômico e social para deter, prevenir e combater essa patologia, dentre elas, a participação da sociedade civil. O presente artigo tem por finalidade abordar as fraudes que envolvem a Lei de Licitações (8.666/93), na aquisição de bens na Administração Pública, a partir do exercício da cidadania e da participação societal no procedimento licitatório. O debate acerca da licitação pública, dentre outros existentes, envolve as possibilidades de mecanismos de fiscalização dos procedimentos licitatórios como forma de controle social dos atos corruptivos na gestão pública.
PALAVRAS-CHAVE: Licitação, administração pública, participação e controle social.
ABSTRACT: Through the analysis of the Federal Constitution, there are numerous methods of participation protected by civil rights, including the right to popular action, as well as the right to be heard. At the same time, we have the plebiscite and the referendum as instruments of political-legislative nature. So, the Brazilian experience, with influence in the management of these formal institutes, has generally been frustrated in relation to the centralization of national public administration at the federal, state and municipal levels, as well as the lack of interest of many citizens with respect to public spending expenditure. Thus, in order to build a more effective participation, it is necessary for society to assume its share of responsibility, and direct its conduct so that it fulfills its obligations and duties as subject of rights and duties. One of the problems to be faced in the field of public management, which has required greater civic participation in a horizontal relationship between the citizen and the State, refers to corruption in the public administration, involving fraud in the bidding, on various behavioral variations, in particular, in the abuse of the public function for private purposes. At the international level, the United Nations and multilateral organizations have begun to develop studies on the subject, seeking to provide a global platform in the political, legislative, economic and social fields to deter, prevent and combat this pathology. participation of civil society. The purpose of this article is to address the fraud involving the Bidding Law (8,666 / 93), in the acquisition of assets in the Public Administration, from the exercise of citizenship and societal participation in the bidding process. The debate on public bidding, among others, involves the possibility of mechanisms to control bidding procedures as a form of social control of corruptive acts in public management.
KEY WORDS: Bidding, public administration, participation and social control.