Recuperação Judicial e comportamento oportunista: a questão do crédito tributário

Resumo

O presente artigo pretende analisar a posição do crédito tributário no processo de recuperação judicial, sobretudo a partir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Para tanto, procurar-se-á demonstrar que o entendimento adotado pela Corte mencionada tem o condão de estimular comportamentos oportunistas de devedores de má-fé, que poderão ser levados a pedir a proteção judicial somente com a finalidade de procrastinar, ou mesmo inadimplir, o crédito tributário. A partir desta constatação, procura-se propor mecanismos para evitar-se a consequência descrita, que coloca em risco não somente o Erário, mas também a livre-concorrência.