Aplicação do princípio da preservação da empresa e a efetivação dos direitos dos credores fiduciários na Recuperação Judicial

Resumo

O presente artigo se propõe a discutir o antagonismo existente na aplicação do princípio da preservação da empresa e a efetivação dos direitos concedidos aos credores fiduciários não sujeitos ao procedimento recuperatório. Entendeu-se que o procedimento recuperatório significa verdadeira mitigação ao instituto da alienação fiduciária, uma vez que, por um lado, é possível o perdimento da garantia pelo fato dos bens objeto da pactuação fiduciária serem considerados essenciais à atividade empresarial e, por outro, tais bens podem ainda perecer e perder-se, levando ao esgotamento do instituto creditório. Em decorrência disto, o tema é rodeado de expressiva divergência jurisprudencial e doutrinária, ensejando certa insegurança jurídica. Assim, o propósito subsistente e que permeia este trabalho científico é justamente propor uma solução jurídica congruente com os institutos principiológicos e basilares que regem a Recuperação Judicial e que também mantenha a efervescência do sistema econômico-financeiro, harmonizando-se, assim, os direitos coletivos envolvidos.