Atividade empresarial no ambiente digital e o direito à privacidade do consumidor

Resumo

Os empresários que atuam no ambiente digital, no mais das vezes, desrespeitam o direito à privacidade do consumidor, pois coletam, estocam e compartilham as informações com naturezas particulares, sem obterem o devido consentimento. Partindo daí, o objetivo do presente trabalho será demonstrar que a atividade empresarial digital ter-se-á que respeitar o direito à privacidade do consumidor, o qual consiste no controle de quais dados podem ser tratados. Utilizando a metodologia dedutiva, com fortes embasamentos doutrinários científicos e legislativos, fora alcançada a conclusão de que o direito à privacidade do consumidor é uma condição suspensiva para exercício do comércio na internet, em respeito à autodeterminação informativa daquele para dispor de suas informações pessoais.