Prisão civil: Uma análise jurídica acerca da inviabilidade da aplicação do instituto à execução de alimentos destinados aos filhos maiores e capazes

Resumo

A presente pesquisa tem como intuito analisar se a execução da verba alimentar destinada aos filhos maiores e capazes realizada sob o rito da prisão, se revela eficaz e adequada para atender aos interesses do alimentado sem obstaculizar os direitos do alimentante, considerando a natureza coercitiva da prisão, a ausência de risco à sobrevida do exequente e o princípio da menor onerosidade. Para tanto, foi analisada a  Lei Seca, especificamente, o atual Código Civil, e a legislação processual civil de 2015, bem como, a Constituição Federal de 1988 e as atuais jurisprudências acerca do tema, destacando-se as recentes decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, descritiva e documental, cuja conclusão revela a inviabilidade da custódia civil nas execuções propostas por filho maior e capaz, por ferir o direito à liberdade do devedor sem que o adimplemento do débito exequendo se mostre essencial para  a sobrevivência do alimentando.