CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: incursões constitucionais

Resumo

O presente artigo busca elaborar uma crítica sobre o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à contratação de advogado pela Administração Pública, demonstrando que a Constituição não pode ser preterida em função da aplicação da legislação infraconstitucional. É que, como se verá, a aplicação da legislação permanece reduzida a um modelo liberal de interpretação, que compromete a eficiência da Administração Pública. Para isso, exige-se, além dos requisitos da notória especialização e da relevância do serviço, a presença e a aplicação do princípio da confiança, em relação àquele que realizará a sua execução. Logo, inteiramente possível a contratação direta de advogado com escopo nos princípios constitucionais, notadamente da confiança.