DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO COMO LIMITE AO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO: INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE IDADE PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL

Resumo

O presente artigo teve como intuito fazer uma análise do direito à educação e identificar falhas materiais e formais que ocorreram através do Conselho Nacional de Educação, órgão esse ligado ao Ministério da Educação, que, exercendo o seu direito regulamentador, extrapolou os limites constitucionais, ao proferir resolução incompatível com os paradigmas de um Estado Democrático de Direito.