v. 3, n. 2 (2010)

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v. 3, n. 2 (2010)

Sumário

Artigos

DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO COMO LIMITE AO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO: INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE IDADE PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL

Alexandre de Lima e Silva, Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

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DIREITO INTERNACIONAL DOS INVESTIMENTOS NA ATUALIDADE: UMA ANÁLISE DA POSIÇÃO BRASILEIRA

Fernanda Araújo Kallás e Caetano

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A PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO DIREITO BRASILEIRO

Beatriz Flores Ayres, Mariana Andrade Rodrigues

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A discricionariedade do juiz na aplicação e execução da medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional

Gustavo Bernardes Rodrigues, Marileide Porto dos Santos

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O ESPAÇO URBANO COMO UM DOS FATORES DE FAVORECIMENTO PARA A DELINQUÊNCIA

Vanessa Mascarenhas Nascimento Teixeira e Evaristo Magalhães

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SPED (SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL): IMPACTOS DA SUA IMPLANTAÇÃO NA EMPRESA XX

Marta Alves de Souza, Samira Ilarino

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Editorial

EDITORIAL

Ana Sofia Rezende Sauma

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ISSN: 1984-2716