PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JURISDICIONAIS COMO CONTROLE DA RACIONALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL NO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO (PRINCIPLE OF MOTIVE OF THE JURISDICTIONAL DECISIONS AS A CONTROL OF RATIONALITY OF THE JUDICIAL DECISION IN A DEMOCRATIC AND CONSTITUTIONAL PENAL PROCESS ) - Recebido em: 29/05/2011 - Resultado de Aprovação em: 30/06/2011 - Disponibilizado em: 15/07/2011

Resumo

A hermenêutica tradicional, fundamentada na filosofia da consciência não encontra amparo no modelo atual de Estado, sendo inadmissível a partir da vinculação democrática e constitucional, decisões jurisdicionais metajurídicas. O Processo Penal inserido no paradigma do Estado Constitucional Democrático de Direito propõe um modelo de sociedade em que o provimento jurisdicional encontra legitimidade quanto construída no espaço jurídico discursivo pelos participantes do procedimento instaurado com máxima observância dos princípios da reserva da lei e do devido processo constitucional.
Palavras Chaves: Processo Penal; Princípio da motivação; Decisões jurisdicionais; Estado Constitucional Democrático
ABSTRACT: The traditional interpretation, founded on the Conscience Philosophy, does not lay on the present paradigm of State, being inadmissible, thru a democratic and constitutional bond, metajuridic jurisdictional decision. The Penal process, in the paradigm of the Constitutional and Democratic State of Law proposes an open model of society in which the jurisdictional provement founds legitimacy when build on an oriented juridic space by the participants of the procedure installed, with most obedience to the principle of legal reserve and of due process of law.
Key-words: Penal Process; Principle of motive; jurisdictional decisions; Democratic State of Law.