Redução da maioridade penal: análise da eficácia da medida socioeducativa de internação de menores na Fundação Casa de São Paulo

Resumo

O presente artigo pretende oferecer uma contribuição ao debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil, sobretudo no âmbito das medidas socioeducativas. Neste sentido, serão identificados os fatores de risco que podem estimular a prática de atos ilícitos por parte dos menores, bem como os fatores de proteção aptos a inibir seus comportamentos delinquentes. Em seguida, estas informações são colocadas em perspectiva com a legislação nacional sobre o tema, de modo a se examinar status atual da legislação sobre o acolhimento e a ressocialização do menor. Por derradeiro, o trabalho apresenta uma situação prática de aplicação das medidas socioeducativas, o atendimento ao menor na Fundação Casa de São Paulo, com o objetivo de refletir acerca da eficácia das medidas socioeducativas e da necessidade (ou não) de alteração na legislação para remover ou relativizar a inimputabilidade penal relativa aos menores de 18 e maiores de 16 anos.