O estado de coisa inconstitucional do sistema carcerário brasileiro e a ineficácia da função ressocializadora da pena

Resumo

O artigo visa expor a calamidade e a violação de direitos fundamentais encontrados nos estabelecimentos prisionais brasileiros, bem como a sua declaração de Estado de Coisa Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Almeja demonstrar, de acordo com pesquisas realizadas no âmbito dos cárceres, a violação massiva das Regras Mínimas de Tratamento de Presos das Nações Unidas e da Lei de Execução Penal brasileira. O presente trabalho busca afastar a invisibilidade que incide sobre a população carcerária, expondo-a a tratamentos desumanos e a locais prisionais inadequados. Outrossim, para que ocorra uma verdadeira mudança na realidade desse grupo, é imprescindível a mitigação da estigmatização oriunda da sociedade e do próprio Estado, assim como a atuação proativa e integrada por parte dos Poderes e das entidades públicas, de modo a alcançar as funções da prisão sem promover a coisificação do ser humano.