A (in)constitucionalidade do reconhecimento fotográfico no processo penal

Resumo

O presente estudo busca observar os procedimentos judiciais e policiais adotados pelas autoridades ao realizarem o reconhecimento fotográfico, isso se deve, devido ao suposto excesso de aplicação de prisões cautelares derivadas exclusivamente no reconhecimento fotográfico, de modo que se discute se haveria fragilidade neste sistema probatório, principalmente para aqueles que são vistos à margem da criminalização social, cultural e política do Estado Brasileiro. O tema do trabalho tem como pressuposto, recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dados estatísticos acerca do tema. O estudo será desenvolvido, principalmente, por meio da pesquisa bibliográfica, em torno da coleta e análise de dados, sendo utilizado o método de pesquisa indutivo e exploratório. A pesquisa será realizada de maneira qualitativa e quantitativa. Verificou-se que o reconhecimento fotográfico se molda a um paradigma de adequação frente aos contextos sociais, haja vista que os autores não o denominam como inconstitucional, mas apresentam ilegalidades em sua forma de execução. Isso decorre da somatória da inadequação do procedimento de obtenção desta prova com a ausência de cautela das próprias autoridades policiais ao realizarem o reconhecimento fotográfico. Pode-se verificar ainda que o erro diante do Reconhecimento Fotográfico não somente se encontra presente no ato do Estado ao buscar os mecanismos probatórios, como também na fragilidade da memória humana, considerando que a vítima responsável pelo ato de reconhecimento encontra-se intimidada pelo crime suportando, influenciando suas emoções ao apontar o acusado. Nessa perspectiva, a jurisprudência e doutrina reafirmam que o uso do Reconhecimento Fotográfico deve ser analisado com outros mecanismos probatórios, mas sem dissociar a utilização dos princípios do CPP. Com efeito, considerando a atual conjuntura social e os procedimentos errôneos, o uso deste meio probatório ocasiona severos impasses, especialmente para a classe social mais carente e as pessoas negras, fortalecendo, principalmente o racismo institucional e estrutural do país, fazendo com que os Estado aja tão somente no controle social obstando a aplicação de teses garantidoras de direitos básicos, como a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucionais.